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DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO QUE FINANCIOU O IMÓVEL

20 de Jul - 2022 ▪ Átila Cunha de Oliveira

CASO DO BANCO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO AGENTE FINANCIADOR

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É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial

12 de Jul - 2022 ▪ Atila Cunha de Oliveira

Execução. Lei n. 8.009/1990. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade

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Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

04 de Jul - 2022 ▪ Atila Cunha de Oliveira

Estado estrangeiro. Atos de império. Período de guerra. Delito contra o direito internacional da pessoa humana

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